Pode-se dispensar funcionário por Justa Causa por não usar uniforme?

 O não uso do uniforme por si só não é motivo de justa causa. O empregador deve fornecer o uniforme para ter regras claras quanto ao uso.

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Já no artigo 482 da CLT traz todas as hipóteses que constituem a justa causa para a rescisão de contrato de trabalho pelo empregador. E o se o empregador fornece o uniforme e tem regras claras quanto ao uso, porém, o funcionário insiste em não utilizar, o empregador começa por adverti-lo todas as vezes que ele comparecer sem o mesmo. E se persistir, poderá dispensá-lo por com base em pelo menos 03 hipóteses do artigo da justa causa:

🔹incontinência de conduta ou mau procedimento;

🔹 desídia no desempenho das respectivas funções;

🔹 ato de indisciplina ou de insubordinação;

 É importante tomar cuidado, porém, com as provas.

🔹Consulte um advogado trabalhista.